A legislação trabalhista trouxe uma atualização importante que impacta diretamente a rotina das empresas.

Com a Lei nº 15.377/2026, foi incluído o art. 169-A na CLT, criando uma nova obrigação:
A empresa agora precisa orientar e conscientizar seus colaboradores sobre a prevenção de doenças.

📌 O que a empresa passa a ser obrigada a fazer? #

A partir dessa nova regra, não basta apenas permitir, é preciso informar e incentivar.

Na prática, a empresa deve:

✔️ Informar sobre campanhas oficiais de vacinação
✔️ Conscientizar sobre o HPV
✔️ Orientar sobre prevenção de câncer:

• mama
• colo do útero
• próstata

✔️ Promover ações educativas (comunicados, campanhas internas, etc.)
✔️ Orientar sobre como acessar exames e diagnósticos

📅 E sobre faltar para fazer exames? #

Esse direito já existia, mas agora precisa ser reforçado pela empresa.

O colaborador pode:

✔️ Se ausentar por até 3 dias a cada 12 meses
✔️ Para realizar exames preventivos
✔️ Sem desconto no salário

– Isso está previsto no art. 473, inciso XII da CLT.

⚠️ O que mudou então? #

Antes:
– A empresa apenas precisava respeitar o direito, se o colaborador solicitasse.

Agora:
– A empresa é obrigada a informar ativamente que esse direito existe.

Ou seja:
📢 Não pode mais ficar “subentendido”, precisa ser comunicado.

🛠️ O que sua empresa precisa ajustar? #

Para se adequar, é importante revisar alguns pontos:

📌 Comunicados internos (murais, WhatsApp, e-mail, etc.)
📌 Campanhas de conscientização (ex: Outubro Rosa, Novembro Azul)
📌 Treinamentos e orientações para a equipe
📌 Rotinas do RH

💡 Na prática: #

Se hoje sua empresa não fala nada sobre isso, já está em desacordo com a nova regra.

Não precisa ser algo complexo, mas precisa existir:
– um comunicado
– uma orientação
– uma ação mínima de conscientização

✔️ Abaixo disponibilizamos um modelo básico de comunicado para edição e aplicação na sua empresa:

Link da base legal na íntegra