Sempre recebemos dúvidas sobre qual valor deve ser pago ao colaborador quando o Salário Mínimo Nacional sobe e acaba ficando maior que o valor estipulado pelo sindicato (Convenção Coletiva).
Para te ajudar a manter tudo em dia e evitar riscos trabalhistas, preparamos este resumo bem simples, se liga só:
O Salário Mínimo é a Regra de Ouro 👑 #
No Brasil, a nossa Constituição Federal (Art. 7º, inciso IV) garante que nenhum trabalhador, que cumpra a jornada integral de trabalho, pode receber menos que o salário mínimo fixado em lei.
Isso significa que o salário mínimo nacional funciona como uma “barreira de proteção”. Mesmo que uma Convenção Coletiva tenha definido um valor no ano anterior, se o novo Salário Mínimo for maior, é o valor do mínimo que deve ser pago.
Exemplos práticos para facilitar: #
- Exemplo 1: O Piso do Sindicato ficou para trás Imagine que o sindicato da sua categoria definiu em outubro um salário de R$ 1.400,00. Em janeiro, o Governo Federal anuncia que o salário mínimo passará a ser R$ 1.512,00. O que fazer? Você precisará ajustar o salário para R$ 1.512,00, pois ele passou a ser o novo limite inferior permitido por lei.
- Exemplo 2: Funcionário Mensalista x Horista Mesmo que o seu funcionário seja horista, o valor da hora dele não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo nacional vigente. Se o cálculo da hora do sindicato resultar em algo menor que a hora do mínimo, utiliza-se o mínimo.
- Exemplo 3: Proporcionalidade (Meio Período) Se o seu colaborador trabalha apenas meio período (22 horas semanais, por exemplo), ele pode receber menos que o salário mínimo total, mas o valor da hora trabalhada ainda deve respeitar o valor da hora do salário mínimo nacional.
O que diz a lei? ⚖️ #
A base legal para isso está no Artigo 7º da Constituição Federal e também no Artigo 76 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que reforça que o salário mínimo é o valor mínimo que todo trabalhador deve receber para suprir suas necessidades básicas.
