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title: Salário Mínimo como garantia
description: Sempre recebemos dúvidas sobre qual valor deve ser pago ao colaborador quando o Salário Mínimo Nacional sobe e acaba ficando maior que o valor estipulado pelo sindicato (Convenção Coletiva). Para te ajudar a manter tudo em dia e evitar riscos…
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updated: "2026-02-05"
category: Departamento Pessoal
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# Salário Mínimo como garantia

Sempre recebemos dúvidas sobre qual valor deve ser pago ao colaborador quando o Salário Mínimo Nacional sobe e acaba ficando maior que o valor estipulado pelo sindicato (Convenção Coletiva).

Para te ajudar a manter tudo em dia e evitar riscos trabalhistas, preparamos este resumo bem simples, se liga só:

### O Salário Mínimo é a Regra de Ouro 👑

No Brasil, a nossa Constituição Federal (Art. 7º, inciso IV) garante que nenhum trabalhador, que cumpra a jornada integral de trabalho, pode receber menos que o salário mínimo fixado em lei.

Isso significa que o salário mínimo nacional funciona como uma "barreira de proteção". Mesmo que uma Convenção Coletiva tenha definido um valor no ano anterior, se o novo Salário Mínimo for maior, **é o valor do mínimo que deve ser pago.**

### Exemplos práticos para facilitar:

- **Exemplo 1: O Piso do Sindicato ficou para trás** Imagine que o sindicato da sua categoria definiu em outubro um salário de R$ 1.400,00. Em janeiro, o Governo Federal anuncia que o salário mínimo passará a ser R$ 1.512,00. **O que fazer?** Você precisará ajustar o salário para R$ 1.512,00, pois ele passou a ser o novo limite inferior permitido por lei.
- **Exemplo 2: Funcionário Mensalista x Horista** Mesmo que o seu funcionário seja horista, o valor da hora dele não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo nacional vigente. Se o cálculo da hora do sindicato resultar em algo menor que a hora do mínimo, utiliza-se o mínimo.
- **Exemplo 3: Proporcionalidade (Meio Período)** Se o seu colaborador trabalha apenas meio período (22 horas semanais, por exemplo), ele pode receber menos que o salário mínimo total, mas o **valor da hora** trabalhada ainda deve respeitar o valor da hora do salário mínimo nacional.

### O que diz a lei? ⚖️

> A base legal para isso está no **Artigo 7º da Constituição Federal** e também no **Artigo 76 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)**, que reforça que o salário mínimo é o valor mínimo que todo trabalhador deve receber para suprir suas necessidades básicas.

###### O objetivo é garantir que sua empresa esteja sempre segura e seus colaboradores recebam o que é de direito. 🙏