Para exercer atividade remunerada com motocicleta (seja como motoboy/motofretista ou mototaxista), o condutor precisa cumprir requisitos específicos de formação e regularização documental.
Aqui está o detalhamento do que é exigido e a fundamentação legal:
O Curso Especializado #
Não basta ter a categoria “A”. É obrigatório o Curso de Especialização para Motociclistas Profissionais.
- Carga Horária: Geralmente 30 horas-aula (sendo 20h teóricas, 5h de legislação e 5h de prática).
- Conteúdo: Aborda pilotagem defensiva, segurança, ética, logística e legislação específica.
- Atualização: O curso tem validade de 5 anos. Após esse período, é necessário fazer um curso de reciclagem/atualização.
- Registro: O certificado deve ser averbado no prontuário do condutor e aparecer na CNH (física ou digital).
A Observação “EAR” #
Além do curso, a CNH deve conter a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada). Para incluí-la, o condutor deve:
- Passar por uma nova avaliação psicológica (psicotécnico) em uma clínica credenciada pelo Detran.
- Pagar as taxas de emissão da nova via do documento.
Base Legal #
A exigência não é apenas uma norma administrativa, mas uma determinação federal:
- Lei Federal nº 12.009/2009: Regulamenta o exercício das profissões de motofretista e mototaxista.
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Especificamente no Artigo 139-A, que estabelece as regras para o transporte de carga e de passageiros.
- Resolução CONTRAN nº 930/2022: É a norma técnica que detalha exatamente como o curso deve funcionar, sua grade curricular e validade.
Requisitos para fazer o curso #
Para se matricular e trabalhar legalmente, o condutor precisa:
- Ter pelo menos 21 anos de idade.
- Estar habilitado na categoria “A” há pelo menos 2 anos.
- Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação do direito de dirigir.
Importante: Rodar profissionalmente sem o curso e sem o EAR na carteira é considerada uma infração de trânsito, sujeita a multa e retenção do veículo, além de poder causar problemas com seguros e aplicativos de entrega em caso de acidentes.
