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title: Licença Paternidade
description: "O [art. 473 da CLT](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#:~:text=por%205%20(cinco)%20dias%20consecutivos%2C%20em%20caso%20de%20nascimento%20de%20filho%2C%20de%20ado%C3%A7%C3%A3o%20ou%20de%20guarda%20compartilhada) garante que, com o nascimento de filho, o funcionário terá direito a se ausentar do trabalho sem prejuízo de salário por ***5 dias consecutivos***, a partir da data de nascimento ou adoção. A concessão da…"
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updated: "2026-03-09"
category: Dúvidas Respondidas
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# Licença Paternidade

O [art. 473 da CLT](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#:~:text=por%205%20(cinco)%20dias%20consecutivos%2C%20em%20caso%20de%20nascimento%20de%20filho%2C%20de%20ado%C3%A7%C3%A3o%20ou%20de%20guarda%20compartilhada) garante que, com o nascimento de filho, o funcionário terá direito a se ausentar do trabalho sem prejuízo de salário por ***5 dias consecutivos***, a partir da data de nascimento ou adoção.

A concessão da Licença Paternidade é direito indisponível, conforme [Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#:~:text=%C2%A0Art.%2027.%20O%20reconhecimento%20do%20estado%20de%20filia%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20direito%20personal%C3%ADssimo%2C%20indispon%C3%ADvel%20e%20imprescrit%C3%ADvel%2C%20podendo%20ser%20exercitado%20contra%20os%20pais%20ou%20seus%20herdeiros%2C%20sem%20qualquer%20restri%C3%A7%C3%A3o%2C%20observado%20o%20segredo%20de%20Justi%C3%A7a.). Por isso, o funcionário não pode abrir mão desta licença, ou alterar o período de ausência.

*Forma de comprovação*: Apresentação da Certidão de Nascimento.

Base legal utilizada:
[CLT, Art. 473, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#:~:text=por%205%20(cinco)%20dias%20consecutivos%2C%20em%20caso%20de%20nascimento%20de%20filho%2C%20de%20ado%C3%A7%C3%A3o%20ou%20de%20guarda%20compartilhada)
[Governo Federal](https://www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/espaco-servidor/licenca-paternidade#:~:text=O%20servidor%20ter%C3%A1%20direito%20%C3%A0,data%20de%20ado%C3%A7%C3%A3o%20dos%20filhos.)