Trazemos aqui as principais informações sobre o eConsignado FGTS, uma nova modalidade de crédito criada pelo governo federal, que tem gerado dúvidas nas empresas.
O objetivo é ajudar a entender o funcionamento desse processo e esclarecer quais são as responsabilidades da empresa — e também os limites da atuação do nosso escritório.
O que é o eConsignado FGTS? #
O eConsignado FGTS permite que os colaboradores contratem empréstimos junto a instituições financeiras, utilizando como garantia os valores futuros a serem depositados no FGTS.
🔑 Principais características:
- Adesão voluntária: A contratação do empréstimo é feita exclusivamente pelo colaborador junto ao banco de sua escolha.
- Desconto em folha: Os valores das parcelas dos empréstimos são informados à empresa através do sistema FGTS Digital e devem ser descontados da folha de pagamento.
- Recolhimento via guia FGTS: Os valores descontados são repassados ao banco por meio do pagamento da guia mensal de FGTS.
Como funciona o processo? #
🗓️ Prazos: #
- Os empréstimos contratados entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês seguinte devem ser descontados na folha de pagamento do mês seguinte.
💡 Recolhimento: #
- O sistema do FGTS Digital inclui automaticamente os valores das parcelas de empréstimos na guia mensal do FGTS.
- O pagamento da guia precisa ser feito dentro do prazo de vencimento para garantir que os repasses aos bancos ocorram corretamente.
O que acontece em caso de atraso ou pagamento incorreto? #
É muito importante que a empresa fique atenta:
❌ Não é possível recalcular os valores de empréstimos em guias de FGTS em atraso.
❌ O sistema do FGTS Digital não permite o pagamento de valores vencidos relacionados ao eConsignado.
❌ Se houver pagamento em duplicidade, o FGTS Digital não faz estorno nem compensação automática.
👉 Como resolver essas situações? #
Nestes casos, a própria empresa deverá entrar em contato diretamente com o banco credor de cada colaborador para solicitar:
- Atualização de valores em atraso;
- Estorno ou compensação de valores pagos indevidamente.
Importante: Cada colaborador pode ter empréstimos com bancos diferentes, então o contato deve ser feito com cada instituição específica.
Responsabilidade Legal da Empresa 🚩 #
Descontar valores dos colaboradores e não repassar ao banco através da guia do FGTS configura retenção indevida, o que pode gerar penalidades legais.
👉 Por isso, é essencial manter o pagamento da guia sempre em dia e de forma correta.
Limites da Atuação do Escritório #
Estamos sempre aqui para ajudar no que estiver ao nosso alcance 😊, mas é importante reforçar:
✅ Nosso papel é garantir a correta geração da folha de pagamento e das guias do FGTS com as informações disponíveis no sistema.
❌ Não realizamos contatos com instituições financeiras.
❌ Não fazemos recalculo de guias de FGTS em atraso.
❌ Não intermediamos estornos ou compensações junto aos bancos.
Resumo de boas práticas: #
✔️ Faça os descontos corretamente na folha.
✔️ Pague a guia de FGTS dentro do prazo.
✔️ Em caso de dúvida sobre o valor ou necessidade de ajustes, fale diretamente com o banco credor.
Estamos por aqui para o que for preciso dentro das nossas atribuições! 🙏
