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title: Documentação visível nos estabelecimentos
description: "Alguns documentos devem permanecer em local visível e de livre acesso dentro da empresa. - **Alvará de localização definitivo** - **Cartão do CNPJ** - **Certificado do Corpo de Bombeiros** - **Certificado de Vigilância Sanitária** - **Exemplar do Código de Defesa…"
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updated: "2023-12-27"
category: Informativos
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# Documentação visível nos estabelecimentos

Alguns documentos devem permanecer em local visível e de livre acesso dentro da empresa.

- **Alvará de localização definitivo**
- **Cartão do CNPJ**
- **Certificado do Corpo de Bombeiros**
- **Certificado de Vigilância Sanitária**
- **Exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Expor Informativo)**
- **Livro de reclamações do PROCON (Expor informativo)**
- **Frase “Sonegar é crime”**
- **Aviso de Optante pelo Simples Nacional.**

Lei 12.291/2010 (CDC Lei 8.078/1990) – Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços precisam oferecer, em local de fácil acesso, um exemplar do **Código de Defesa do Consumidor.**

Lei 2.487/1995 – PROCON – É obrigado a possuir um livro de reclamações. Sempre que solicitado, deve disponibilizar de maneira imediata e gratuita ao cliente. Também precisa informar, por meio de placa em local visível.

Lei 2.211/1994 – Sonegar é crime – Estabelecimentos comerciais são obrigados a afixarem em local visível a frase “sonegar é crime”, indicando o pedido de notas fiscais por produtos e serviços adquiridos.